DECRETO 56.924/2023 – MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
DECRETO 56.924/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6096 – Conv. ICMS 132/21 – Revoga itens constantes da lista de medicamentos usados no tratamento de câncer, isentos de ICMS. (Ap. XL, 113 e 138). (Publicado no D.O.E. de 15/03/23, pág. 5)
DECRETO 56.925/2023 – MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
DECRETO 56.925/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6097 – Conv. ICMS 67/19 – Posterga, para 31/03/23, o prazo limite para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST para o ano-calendário de 2023. (Lv. III, art. 25-E, § 2º, V, “a” e “b”). (Publicado no D.O.E. de 15/03/23, pág. 5)
DECRETO 56.926/2023 – MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
DECRETO 56.926/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6098 – Prorroga, até 31/12/32, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos fabricantes de chocolates. (Lv. I, art. 32, CXXIV, “caput” e nota 04). (Publicado no D.O.E. de 15/03/23, pág. 6)
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
INSTRUÇÃO NORMATIVA 015/2023 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: Conv. ICMS 142/18 e Prot. ICMS 11/91 – Realiza ajustes nos procedimentos para a fixação do preço final ao consumidor utilizado como base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com bebidas. (Tít. I, Cap. IX, 20.1.2.1, 20.1.4, 20.1.5, 20.1.6 e 20.1.7). (Publicado no D.O.E. de 06/03/23, pág. 69)
DECRETO 56.901/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
DECRETO 56.901/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6094 – Conv. ICMS 169/17 – Altera, do dia 25 do mesmo mês para o dia 10 do mês subsequente, o prazo para o pagamento de parcela do ICMS devido por refinarias de petróleo ou por suas bases e por CPQ (débito próprio e substituição tributária), relativamente às saídas promovidas nos meses de fevereiro e março de 2023. (Ap. III, S. I, item VI, “a”, nota 07; e Ap. III, S. II, item V, nota 06). (Publicado no D.O.E. de 23/02/23, 2ª ed., pág. 12)
DECRETO 56.902/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
DECRETO 56.902/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6095 – Conv. S/Nº e Ajuste SINIEF 01/23 – Acrescenta códigos de situação tributária referentes a operações com combustíveis. (Ap. VII, Tab. B). (Publicado no D.O.E. de 23/02/23, 2ª ed., pág. 13)
DECRETO 56.903/2023 – MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
DECRETO 56.903/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Altera a vigência do Decreto nº 56.891, de 10/02/23, publicado no DOE de 13/02/23, para adequá-la a medida cautelar prolatada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195, pelo Min. Luiz Fux, publicada em 10/02/23 conforme § 3º do art. 4º da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que suspendeu os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022. (Publicado no D.O.E. de 23/02/23, 2ª ed., pág. 14)
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2023 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, o PMPF dos produtos farmacêuticos do segundo ciclo de 2022. (Publicado no D.O.E. de 14/02/23, pág. 53)
DECRETO 56.826/2023 – Amplia os percentuais do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de aveia cortada, descascada, tostada, aveia em flocos, flocos finos
DECRETO 56.826/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6071 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Amplia os percentuais do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de aveia cortada, descascada, tostada, aveia em flocos, flocos finos e “OAT BRAN” fibras de aveia, nas saídas internas e interestaduais. (Livro I, art. 32, CLXXXIII). Alt. 6072 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Amplia os percentuais do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de farinha de aveia, nas saídas internas e interestaduais (Livro I, art. 32, CLXXXIV). (Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 19)
DECRETO 56.827/2023 – Revoga dispositivos do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos que operem exclusivamente na modalidade “e-commerce”, que destinem mercadorias a consumidor final.
DECRETO 56.827/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6073 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Revoga dispositivos do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos que operem exclusivamente na modalidade “e-commerce”, que destinem mercadorias a consumidor final. (Lv. I, art. 32, CXCII, “caput”, notas 08 e 09) (Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 19)
