INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2023
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Fixa, para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, o PMPF dos produtos farmacêuticos do segundo ciclo de 2022.
(Publicado no D.O.E. de 14/02/23, pág. 53)
