DECRETO 56.924/2023
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6096 – Conv. ICMS 132/21 – Revoga itens constantes da lista de medicamentos usados no tratamento de câncer, isentos de ICMS. (Ap. XL, 113 e 138).
(Publicado no D.O.E. de 15/03/23, pág. 5)
