Desafios e Estratégias Jurídicas para empresas durante a calamidade no Rio Grande do Sul
Diante da declaração de calamidade pública no Rio Grande do Sul, as empresas estão enfrentando um conjunto de desafios sem precedentes que impactam diretamente suas operações. Este artigo, preparado por Mazzardo & Coelho Advogados Associados, visa explorar as implicações legais dessa situação e oferecer estratégias para navegar neste período turbulento com segurança jurídica. 1. Força Maior e Flexibilidade Contratual: A pandemia serve como um exemplo clássico de força maior, que pode permitir a renegociação de obrigações contratuais. As empresas devem avaliar seus contratos para determinar a aplicabilidade de tais cláusulas e considerar negociações proativas para ajuste ou suspensão de obrigações que se tornaram impraticáveis. 2. Conformidade com Regulações Emergentes: Com a constante evolução das diretrizes governamentais para mitigar os efeitos da calamidade, manter-se atualizado e em conformidade é crucial. Nossos advogados estão prontos para ajudar sua empresa a entender e implementar as novas regulamentações, assegurando que todas as operações permaneçam dentro dos parâmetros legais. 3. Planejamento Estratégico e Gestão de Riscos: É essencial adotar uma abordagem estratégica para a gestão de riscos durante este período. Isso inclui revisar as estratégias de negócios, considerar alternativas de digitalização e buscar formas de diversificar cadeias de suprimentos. A consultoria jurídica é vital para garantir que essas mudanças sejam implementadas de forma eficaz e legal. 4. Comunicação com Partes Interessadas: O diálogo aberto com colaboradores, clientes, fornecedores e investidores é mais importante do que nunca. Nossa equipe pode ajudar a mediar estas conversas, garantindo que a comunicação seja clara, eficiente e juridicamente apropriada, solidificando a confiança e a cooperação durante a crise. 5. Assessoria Jurídica Especializada: Neste cenário complexo, contar com suporte jurídico especializado é indispensável. Mazzardo & Coelho Advogados Associados oferece orientação legal para enfrentar esses desafios, ajudando sua empresa a tomar decisões informadas e legalmente seguras. Conclusão: A incerteza atual exige uma abordagem legal robusta e adaptativa. As empresas que agirem de forma proativa, não apenas sobreviverão a esta crise, mas também poderão emergir mais fortes e resilientes. Convidamos você a entrar em contato com nossa equipe para discutir como podemos apoiar sua empresa neste período desafiador. Precisa de orientação jurídica durante esta calamidade no Rio Grande do Sul? Não enfrente esses desafios sozinho. Entre em contato com Mazzardo & Coelho Advogados Associados para garantir que sua empresa esteja protegida e preparada para enfrentar as incertezas do momento. Nossa equipe de especialistas em direito empresarial está pronta para ajudar você a adaptar suas estratégias e operações de acordo com as novas exigências legais.
Aspectos legais da Recuperação Judicial: Um guia para empresas em crise
Em tempos econômicos desafiadores, a recuperação judicial surge como uma alternativa vital para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, proporcionando uma oportunidade para reestruturar dívidas e reorganizar operações sem comprometer a continuidade dos negócios. Este artigo explora os aspectos legais fundamentais da recuperação judicial, oferecendo um guia claro para empresas que consideram essa opção. 1. Entendendo a Recuperação Judicial: A recuperação judicial é um processo legal destinado a permitir que uma empresa em dificuldades financeiras reestruture suas dívidas e evite a falência. Este processo é regulamentado pela Lei 11.101/2005, que estabelece o procedimento e os requisitos necessários para sua implementação. O objetivo principal é possibilitar a superação da crise econômico-financeira da empresa, mantendo a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. 2. Requisitos Legais para o Pedido: Para solicitar a recuperação judicial, a empresa deve comprovar sua regularidade fiscal e estar em dia com suas obrigações legais e trabalhistas. Além disso, não deve ter sido beneficiada por uma recuperação judicial nos últimos cinco anos. A documentação necessária inclui demonstrações financeiras recentes, uma relação detalhada de credores, a origem e condições das dívidas, entre outros documentos jurídicos e contábeis relevantes. 3. O Papel do Administrador Judicial: Durante o processo de recuperação judicial, um administrador judicial é nomeado pelo tribunal para supervisionar a reestruturação e garantir que o plano de recuperação seja implementado conforme aprovado pelos credores. O administrador também é responsável por relatar ao tribunal o progresso do processo e quaisquer problemas que possam surgir. 4. Negociação com Credores: Um dos elementos chave da recuperação judicial é a negociação de um plano de recuperação com os credores. Este plano detalha como a empresa pretende reestruturar suas dívidas e quais medidas serão tomadas para revitalizar as operações. A aprovação do plano exige a maioria dos votos dos credores presentes nas assembleias de classe, demonstrando a importância de uma estratégia de negociação bem elaborada. 5. Impacto na Gestão Empresarial: Ao longo do processo de recuperação judicial, a empresa continua a operar, mas sob supervisão judicial. Isto pode ter implicações significativas na gestão e na autonomia operacional da empresa. É crucial que os gestores estejam cientes dessas limitações e trabalhem em colaboração com o administrador judicial para garantir a viabilidade do negócio. Conclusão: A recuperação judicial é uma ferramenta jurídica poderosa que pode ajudar as empresas a superarem períodos de crise financeira. Contudo, é um processo complexo que exige uma compreensão clara dos requisitos legais e um compromisso com a transparência e a boa governança. Se sua empresa está enfrentando desafios financeiros e considera a possibilidade de recuperação judicial, entre em contato com Mazzardo & Coelho Advogados Associados. Nossos especialistas estão prontos para avaliar sua situação e orientá-lo através de cada etapa do processo. Não espere a situação se agravar; uma ação proativa pode ser crucial para a recuperação do seu negócio.
Navegando no Direito Tributário: Como evitar armadilhas fiscais em 2024
O ambiente tributário em 2024 continua complexo e desafiador, com frequentes mudanças na legislação que podem afetar significativamente a operação das empresas. Entender as nuances do direito tributário é essencial para evitar armadilhas fiscais e otimizar a carga tributária de sua empresa. Neste artigo, exploramos estratégias essenciais para manter sua empresa em conformidade e protegida contra riscos fiscais. 1. Atualização Contínua sobre Legislação Tributária: O primeiro passo para evitar armadilhas fiscais é manter-se atualizado sobre todas as mudanças na legislação tributária. Em 2024, várias alterações já foram introduzidas, impactando desde tributos diretos e indiretos até incentivos fiscais específicos. Acompanhar essas mudanças através de consultorias especializadas pode ajudar a identificar oportunidades de economia fiscal e evitar o descumprimento de novas normas. 2. Planejamento Tributário Estratégico: Um planejamento tributário eficaz é crucial para minimizar a carga tributária dentro dos limites da lei. Isso envolve a análise das operações da empresa e a estruturação de suas atividades de forma a aproveitar as alíquotas mais favoráveis e os incentivos fiscais disponíveis, sempre em conformidade com a legislação vigente. 3. Gestão de Riscos Tributários: Identificar e gerenciar riscos tributários deve ser uma parte integrante da gestão empresarial. Isso inclui a realização de auditorias fiscais periódicas e a implementação de sistemas de governança corporativa que assegurem a integridade das informações fiscais e contábeis da empresa. 4. Documentação e Compliance: Manter documentação completa e precisa é essencial para a defesa em eventuais fiscalizações. Investir em sistemas de ERP robustos que integrem os dados fiscais e contábeis pode melhorar a precisão das declarações e reduzir o risco de erros que poderiam levar a penalidades. 5. Consulta e Assessoria Jurídica Especializada: Consultar regularmente um advogado tributarista é crucial para garantir que todas as estratégias tributárias estejam alinhadas com as normas atuais e para obter orientação sobre interpretações complexas da lei. O apoio jurídico pode também ser decisivo na resolução de disputas fiscais e na representação em processos administrativos ou judiciais. Conclusão: Evitar armadilhas fiscais em 2024 requer uma abordagem proativa e informada. Com a complexidade das leis tributárias brasileiras, a assessoria de especialistas torna-se um investimento valioso, não apenas para manter a conformidade, mas também para fortalecer a saúde financeira e a sustentabilidade do seu negócio. Não deixe que as armadilhas fiscais comprometam o sucesso da sua empresa em 2024. Contate Mazzardo & Coelho Advogados Associados para uma consultoria tributária personalizada e comece a planejar hoje uma estratégia tributária mais eficiente e segura.
A importância da assessoria jurídica especializada no crescimento empresarial
No ambiente empresarial competitivo e regulamentado de hoje, contar com uma assessoria jurídica especializada não é apenas uma necessidade defensiva, mas uma estratégia proativa que pode impulsionar significativamente o crescimento empresarial. Este artigo discute como o suporte jurídico especializado pode ser um diferencial para o sucesso e a expansão de empresas de todos os tamanhos. 1. Fundação Sólida: O estabelecimento de uma empresa envolve uma série de desafios legais, desde a escolha da estrutura jurídica até a elaboração de contratos e o cumprimento de regulamentações setoriais. Uma assessoria jurídica especializada garante que todas essas etapas sejam cumpridas com precisão, evitando problemas legais futuros que poderiam comprometer a estabilidade e a própria existência do negócio. 2. Proteção de Propriedade Intelectual: Em um mercado onde a inovação é um grande diferencial competitivo, proteger sua propriedade intelectual é essencial. Advogados especializados podem ajudar na patente, registro de marcas e direitos autorais, além de assegurar que terceiros não infrinjam ou se apropriem indevidamente de suas criações. 3. Gestão de Riscos e Conformidade: As leis e regulamentos estão em constante mudança, e manter a conformidade pode ser uma tarefa complexa para qualquer empresa. Uma assessoria jurídica eficaz ajuda a empresa a se antecipar e adaptar às mudanças legislativas, minimizando riscos legais e financeiros associados à não conformidade. 4. Negociações e Contratos: Negociações comerciais, parcerias e contratos são fundamentais para o crescimento empresarial. Advogados experientes podem oferecer insights críticos durante negociações, elaborar contratos que protejam os interesses da empresa e assegurar que todas as transações comerciais estejam em conformidade com a legislação vigente. 5. Resolução de Disputas: Disputas legais podem surgir em várias formas e têm o potencial de afetar adversamente as operações de uma empresa. Uma assessoria jurídica especializada pode não apenas gerenciar eficazmente essas disputas, mas também trabalhar proativamente para evitar litígios através de uma sólida preparação contratual e de mecanismos alternativos de resolução de conflitos. Conclusão: Investir em uma assessoria jurídica especializada é investir no futuro e na sustentabilidade do seu negócio. Além de garantir segurança e conformidade, uma assessoria competente pode abrir portas para novas oportunidades de negócios, fortalecer a reputação da empresa e promover um ambiente corporativo mais estável e seguro. Se você está buscando alavancar o crescimento do seu negócio e fortalecer suas bases legais, Mazzardo & Coelho Advogados Associados está pronto para ajudar. Entre em contato conosco para descobrir como nossa assessoria jurídica especializada pode contribuir para o sucesso e expansão da sua empresa.
Paulo Mazzardo, Diretor da Mazzardo & Coelho Advogados Associados e Assessor Jurídico do Setcergs, participou de encontro promovido pelo Sindicato com Senador Hamilton Mourão
O encontro, realizado na tarde desta quinta-feira (27/07) na sede do SETCERGS- Sindicato das Empresas de Transporte e Logística do Estado do Rio Grande do Sul, teve como objetivo solicitar o apoio e engajamento do representante gaúcho no Senado Federal em projetos de interesse do setor, que estão em discussão em Brasília e geram grande preocupação. Mudanças na Lei do Motorista, classificação de periculosidade dos tanques de combustível, Reforma Tributária e transporte internacional foram pautas abordadas no encontro.
Sistema financeiro questiona ampliação de prazo prescricional em execuções trabalhistas
Objeto da ação da Consif são decisões da Justiça do Trabalho que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sentenças em ações coletivas. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar decisões da Justiça do Trabalho que aplicam o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas. O tema está em discussão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1075, distribuída ao ministro Dias Toffoli. Na ação, a confederação pede que o STF declare a inconstitucionalidade de um conjunto de decisões que entendem que o prazo de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) seria também aplicável às ações civis públicas e coletivas. Para a Consif, o prazo prescricional trabalhista de dois anos previsto na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXIX) não poderia ser alterado pelo julgador, nem mesmo para ampliar uma garantia ao empregado hipossuficiente. Segundo a entidade, as decisões afrontam o princípio da isonomia, ao aplicar o benefício apenas a trabalhadores que têm direitos reconhecidos em ações coletivas, além dos princípios da segurança jurídica e da separação dos Poderes. O ministro Dias Toffoli solicitou informações às autoridades envolvidas e decidiu remeter o exame da matéria diretamente ao Plenário. Interrupção de prazo prescricional Em outra ação, a Consif pede que o STF declare a constitucionalidade do artigo 11, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), passou a prever, de forma explícita, que a interrupção da prescrição para discutir créditos resultantes das relações de trabalho somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 86, a entidade alega que decisões da Justiça do Trabalho têm afastado a aplicação da norma sem, contudo, declará-la inconstitucional, fomentando um “verdadeiro estado de incerteza”. O relator é o ministro Edson Fachin. RR/AS//CF Processo relacionado: ADPF 1075 Processo relacionado: ADC 86
Produtor Rural pode pedir Recuperação Judicial
Enquanto o governo federal não consegue esboçar um desenho razoável para um programa que possa estimular desenvolvimento e ampliação da atividade econômica nacional, aos empresários resta se defenderem com os instrumentos que a legislação lhes faculta. Grandes e importantes socorros vieram em favor de apaziguar empresários endividados que, através da recuperação judicial conseguiram reorganizar suas estruturas, vendas e setores produtivos. Uma vez vencidas as dificuldades a vida retornou ao normal e assim, foi possível retomar antigos planos de crescimento e expansão dos negócios. E nesse contexto como ficaram os produtores rurais? Uma pesquisa rápida aos dados do SERASA mostra que ocorreu uma importante alteração na postura, antes conservadora, do produtor rural para enfrentar dificuldades de endividamento e fluxo de caixa. Pois a lei garante-lhes os mesmos direitos e regalias, anteriormente quase exclusivas aos empresários, então ampliada aos produtores rurais face à alteração legislativa feita pela Lei 14.112/20. Se considerados os dados divulgados pelo CPEA como verdadeiros, nos quais, indicam que entre 25 e 30% do PIB brasileiro transitam pelo setor primário, estaríamos diante de um potencial de R$ 2,65 trilhões vinculados ao universo de mais de 15 milhões de produtores rurais em atividades agropecuárias no país. De longe, qualquer análise rasa demonstra a dimensão das dificuldades que esse setor enfrenta quando se trata de encontrar soluções que possam significar alento e tranqüilidade para desafogar as dificuldades. O Poder Judiciário brasileiro, ao passo da legislação vigente, já consolidou entendimento quanto aos direitos do produtor rural requerer recuperação judicial. O escritório Mazzardo e Coelho Advogados Associados dispõe de profissionais especializados na matéria. Experiência e capacidade adquiridas ao longo de várias dezenas de processos que constituem um cabedal de expertises capaz de reverter um quadro aflitivo produzindo horizonte de perspectivas melhores. Chame o especialista para realizar uma análise para a adequada classificação das dívidas e elaborar o correto perfil de enquadramento. Seja por emissão das Cédulas de Produtor Rural (CPRs), regradas pela Lei 8.929/1994 e que constituem uma das principais formas de financiamento rural. As outras formas de financiamento também podem ser inseridas no contexto para o enquadramento e tipificação de dívidas sujeitas à recuperação judicial. Sempre atentando para questões temporais que facilitam e ampliam as possibilidades de constituição de um plano exitoso e realmente saneador. A recuperação judicial está ao alcance do produtor rural, protegido por lei e jurisprudência consolidada no Poder Judiciário nacional.
O SETCERGS – Sindicato da Empresas de Transporte e Logística do Rio Grande do Sul, promoveu mais uma edição do evento “Café com Jurídico”, na tarde da última quinta-feira, dia 13 de julho
O SETCERGS – Sindicato da Empresas de Transporte e Logística do Rio Grande do Sul, promoveu mais uma edição do evento “Café com Jurídico”, na tarde da última quinta-feira, dia 13 de julho, na sede da entidade. O encontro teve como objetivo apresentar um panorama geral do setor de transporte de cargas, atualizando as empresas associadas sobre as mudanças recentes na legislação. O evento foi aberto pelo Diretor de Gestão do SETCERGS, Dr. Roberto Machado que apresentou os participantes e seus temas. O primeiro painel apresentado foi sobre a Reforma Tributária. O tema foi debatido com a participação dos profissionais, Dr. Roberto Machado, Jerônimo Georgen e Dr. Fernando Massignan. Participaram da mesa de debates, Dr. Gilberto Souza dos Santos, Dr. Paulo Mazzardo, Dra. Andressa Scapini e Dr. Paulo Barck. O segundo Painel apresentado foi sobre a Lei do Motorista 13.103/15. Trouxeram o tema para debate o Desembargador do Trabalho do TRT4 Dr Gilberto Souza dos Santos, Dr. Paulo Mazzardo, Dra. Andressa Scapini e Dr. Paulo Barck. O terceiro e último painel foi apresentado pelo advogado e assessor jurídico do SETCERGS, Dr. Paulo Mazzardo que explanou sobre o Seguro de Cargas. Clique no link abaixo e veja a apresentação sobre a Jornada de Trabalho dos Motoristas. Jornada de Trabalho dos Motoristas Para saber mais entre em contato com nossa equipe
Reforma reduz em 60% os tributos aplicados aos dispositivos médicos
Indústria de dispositivos médicos segue otimista com a redução de 60% nos tributos de dispositivos médicos, prevê crescimento no setor e vê a oportunidade de oferecer um serviço melhor de saúde para toda a população O texto da reforma tributária apresentada pelo relator, Aguinaldo Ribeiro, e aprovado pela Câmara dos Deputados, alterou de 50% para 60% de desconto a alíquota padrão do setor de saúde, no qual está incluso os dispositivos médicos. Essa nova proposta simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma. Para a saúde, essa aprovação representa uma vitória. “Nos empenhamos em mostrar aos parlamentares todo o impacto negativo que uma reforma tributária que onerava ainda mais o setor de saúde poderia causar ao país. Ter o texto-base aprovado é uma vitória para as fabricantes de dispositivos médicos, pois abre caminho para uma indústria realmente mais competitiva em um cenário mais justo”, diz Jamir Dagir Jr., presidente da Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (ABIMO). Além da redução na alíquota padrão, o texto traz outros pontos positivos para o setor, entre eles a autorização para que todas as compras públicas tenham a alíquota zerada, o que impulsionará a produção local diante das vendas governamentais. Depois da votação na última sexta-feira (7/7), com destaques ao texto aprovado em segundo turno, a proposta agora segue para o Senado, e deve sofrer algumas alterações. Fonte: Correio Braziliense
Receita prorroga prazo para DCTFWeb em decorrência de decisões trabalhistas
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relacionada a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Anteriormente, o prazo estabelecido para a entrega da DCTFWeb era o mês de julho de 2023. No entanto, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho, o prazo foi prorrogado e agora os contribuintes têm até o mês de outubro de 2023 para realizar a entrega. A prorrogação do prazo visa proporcionar mais tempo para que as empresas possam cumprir suas obrigações fiscais de forma adequada e evitar possíveis penalidades decorrentes de atrasos ou omissões na entrega da declaração. A medida está de acordo com o inciso V do § 1º do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, que estabelece as regras para a entrega da DCTFWeb. Com essa prorrogação, os contribuintes terão um período adicional para organizar e apresentar corretamente as informações relacionadas às contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros. É importante ressaltar que a DCTFWeb é uma declaração eletrônica obrigatória para empresas e outras entidades que possuem empregados, sendo utilizada para informar os valores devidos e pagos a título de contribuição previdenciária e demais contribuições sociais. Os contribuintes devem ficar atentos às datas e prazos estabelecidos pela Receita Federal, garantindo assim o cumprimento das obrigações tributárias e evitando problemas futuros com o Fisco. Para mais informações e orientações detalhadas sobre a entrega da DCTFWeb, os contribuintes podem consultar o site da Receita Federal ou buscar auxílio junto a profissionais da área contábil e jurídica especializados. Fonte: Contábeis
