Como é de conhecimento público a Recuperação Judicial é um instrumento jurídico instituído para proteger a empresa em dificuldades econômico-financeiras. A legislação refere-se a proteger e resguardar todo o patrimônio desenvolvido ao longo da história da empresa. Isso inclui tecnologias, sistemas de produção, formação de mão de obra, massa salarial, clientes, produtos desenvolvidos, ativos e também, os recebíveis que credores tenham frente à empresa.
Observa-se que a Recuperação Judicial, embora fundamentada em princípios simples, ela traz quesitos de complexidade que apenas os especialistas atingem a compreensão plena para que a empresa possa usufruir de todos os dispositivos previstos.
Neste sentido, os advogados do escritório Mazzardo e Coelho, especializados na matéria, obtiveram recente decisão proferida pelo Poder Judiciário em favor de cautelar antecedente para empresa do setor de transportes que veio garantir prerrogativas da empresa para usufruir os benefícios do stay period.
Explica-se:
O stay period é um procedimento legal previsto no art. 6º da Lei 11.101 que ampara a empresa em processo de Recuperação Judicial. Uma vez que a Recuperação Judicial tem o condão de prestar auxílio à empresa com fluxo de caixa apertado, é exatamente o stay period que produz efeitos no sentido de suspender e congelar, durante o prazo de 180 dias, todas as ações de execução contra a devedora. Impossibilitando também, que credores ajam com vistas a intensificar restrições ao crédito com eventuais protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes (SERASA/PEFIN, SPC e CADIN), e constrição de patrimônio, enquanto a empresa busca se reorganizar para retomar sua posição no mercado e superar a crise. O exemplo acima citado é apenas um, dos vários benefícios disponíveis que se materializa em prerrogativas de direito a qualquer empresa, de qualquer setor econômico que precise, especialmente, de um prazo assistente mínimo, para se reorganizar e recompor suas dívidas acumuladas, e ter a chance de superar a crise. Imprescindível nesse processo de saneamento, é a consulta preventiva com um especialista. Uma vez que a composição de uma análise primária do enquadramento situacional determinará todas as possibilidades de enfrentamento ao árduo quadro existente. Sempre considerando: quanto mais prematura a consulta, melhores e maiores as possibilidades de êxito com medidas menos intensas e/ou drásticas.
