APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. BEM DE FAMÍLIA (ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA PROTETIVA. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL ONDE RESIDE A PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS PARA RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA. PROVA EM CONTRÁRIO NÃO PRODUZIDA PELO CREDOR. ÔNUS DE SUA INCUMBÊNCIA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR SER PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, HIPÓTESE EM QUE A PROTEÇÃO LEGAL PREVALECE SOBRE O DE MENOR VALOR OU NAQUELE GRAVADO COM ESTA CONDIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. PROVA NESSE SENTIDO TAMBÉM DE ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE, TODAVIA NÃO FORNECIDA AOS AUTOS. BEM CARACTERIZADO COMO IMPENHORÁVEL. CONSEQUENTE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA NA ORIGEM. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, “NÃO É NECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL ONDE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE, PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, COM BASE NA LEI 8.009/90. PRECEDENTES.” (RESP 1014698/MT, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/10/2016, DJE 17/10/2016) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Processo: 5003833-70.2021.8.24.0030 (Acórdão). Relator: Des. Luiz Zanelato. Origem: Imbituba. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 08/12/2022. Classe: Apelação.
